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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2021

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 192, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (RECONHECIMENTO DO CARNAVAL DE SÃO PAULO COMO DIREITO CULTURAL.)

Autor

Erika Hilton

Data de apresentação

24/11/2021

Processo

04-0009/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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