Projeto de Lei nº 1/2022
Ementa
DISPÕE QUE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, OS DIAS DE AFASTAMENTO RELATIVOS ÀS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DA SAÚDE DO SERVIDOR E POR MOTIVO DE DOENÇA EMPESSOA DA FAMÍLIA NÃO SERÃO COMPUTADOS COMO AUSÊNCIA PARA FINS DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL, DE QUE TRATA A LEI N º 14.938, DE 30 DE JUNHO DE 2009
Autor
Data de apresentação
01/02/2022
Processo
01-0001/2022
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/01/2022 - Recebido por SGP22
- 01/02/2022 - Encaminhado por SGP22
- 02/02/2022 - Recebido por SGP42
- 02/02/2022 - Encaminhado por SGP42
- 04/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/02/2022 - Recebido por PRESID
- 08/02/2022 - Encaminhado por PRESID
- 08/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/02/2022 - Recebido por CCJ
- 24/02/2022 - Encaminhado por CCJ
- 24/02/2022 - Recebido por SGP12
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 92, Legislatura 18 em 23/02/2022
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 18 em 03/03/2022
Encaminhamento
- Oficio CMSP 138/2022 de 03/03/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0003770-4
- prazo de sanção: 24/03/2022
Documentos
Links relacionados
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