Projeto de Lei nº 1/2022

Ementa

DISPÕE QUE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, OS DIAS DE AFASTAMENTO RELATIVOS ÀS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DA SAÚDE DO SERVIDOR E POR MOTIVO DE DOENÇA EMPESSOA DA FAMÍLIA NÃO SERÃO COMPUTADOS COMO AUSÊNCIA PARA FINS DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL, DE QUE TRATA A LEI N º 14.938, DE 30 DE JUNHO DE 2009

Autor

Milton Leite

Data de apresentação

01/02/2022

Processo

01-0001/2022

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/01/2022 - Recebido por SGP22
• 01/02/2022 - Encaminhado por SGP22
• 02/02/2022 - Recebido por SGP42
• 02/02/2022 - Encaminhado por SGP42
• 04/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 08/02/2022 - Recebido por PRESID
• 08/02/2022 - Encaminhado por PRESID
• 08/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 16/02/2022 - Recebido por CCJ
• 24/02/2022 - Encaminhado por CCJ
• 24/02/2022 - Recebido por SGP12

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 92, Legislatura 18 em 23/02/2022
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 18 em 03/03/2022

Encaminhamento

• Oficio CMSP 138/2022 de 03/03/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0003770-4
• prazo de sanção: 24/03/2022

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

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