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Projeto de Lei nº 1/2022

Ementa

DISPÕE QUE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, OS DIAS DE AFASTAMENTO RELATIVOS ÀS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DA SAÚDE DO SERVIDOR E POR MOTIVO DE DOENÇA EMPESSOA DA FAMÍLIA NÃO SERÃO COMPUTADOS COMO AUSÊNCIA PARA FINS DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL, DE QUE TRATA A LEI N º 14.938, DE 30 DE JUNHO DE 2009

Autor

Milton Leite

Data de apresentação

01/02/2022

Processo

01-0001/2022

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

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