Projeto de Lei nº 100/2000

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1. DO ART. 12 DA LEI N 8.424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, MODIFICADA PELAS LEIS N. 10.839/90 E N. 11.089/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. VENDA DE PASSES ESCOLARES NO MÊS DE JULHO)

Autor

Luiz Paschoal

Data de apresentação

22/03/2000

Processo

01-0100/2000

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/03/2000 - Recebido por ATM
• 30/03/2000 - Encaminhado por ATM
• 30/03/2000 - Recebido por CCJ
• 26/06/2000 - Encaminhado por CCJ
• 26/06/2000 - Recebido por ATM
• 10/01/2001 - Encaminhado por ATM
• 17/01/2001 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 10/01/2001 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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