Projeto de Lei nº 101/1997

Ementa

REVOGA A LEI NO. 10.991, DE 13/06/1991, ESTA LEI DE- TERMINA QUE SEJA OBSERVADA A DISTANCIA MINIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS ENTRE FARMACIAS, COMO UMA DAS CONDI ÇOES PARA O LICENCIAMENTO DESSA ATIVIDADE COMERCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

27/02/1997

Processo

01-0101/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/02/1997 - Recebido por ATM
• 16/04/1997 - Encaminhado por ATM
• 17/04/1997 - Recebido por CCJ
• 08/05/1997 - Encaminhado por CCJ
• 08/05/1997 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 08/05/1997 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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