Projeto de Lei nº 101/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NOS ESTACIONAMENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, INSTITUI O VALE ESTACIONAMENTO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/04/2011
Processo
01-0101/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/03/2011 - Recebido por SGP22
- 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 08/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/08/2011 - Recebido por CCJ
- 05/06/2012 - Encaminhado por CCJ
- 05/06/2012 - Recebido por ECON
- 25/06/2012 - Encaminhado por ECON
- 26/06/2012 - Recebido por FIN
- 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 18/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/03/2013 - Recebido por FIN
- 20/09/2013 - Encaminhado por FIN
- 26/09/2013 - Recebido por SGP23
- 26/09/2013 - Encaminhado por SGP23
- 27/09/2013 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2017 - Recebido por SGP22
- 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/04/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 509/2012 de 04/12/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita subsidios ao pl - dispoe sobre compensaçao financei ra nos estacionamentos da cidade de sao paulo, institui o va le estacionamento e fixa outras providencias
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 20/02/2013 atraves do(a) OF ATL 27/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações oferecidas pela secretaria municipal de coordenação das subprefeituras a respeito do projeto de lei 101/2011, atraves do Documento Recebido nro. 46/2013
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 97
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
"Dispõe sobre compensação financeira nos estacionamentos da cidade de São Paulo, institui o vale estacionamento e fixa outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Vale Estacionamento obrigatório na cidade de São Paulo.
§1º O Vale Estacionamento é o crédito proveniente na compensação da diferença entre o tempo pago e o tempo efetivamente utilizado por veículo nos estacionamentos no âmbito do município de São Paulo.
§2º O crédito do Vale decorrente da diferença deverá ser creditado na placa do próprio veículo ou no CPF (Cadastro de Pessoa Física) do usuário para uso oportuno na forma de Vale Estacionamento.
Art. 2º O Vale Estacionamento poderá ser utilizado em qualquer período e seu valor é apenas pelo tempo restante do crédito não utilizado, devendo o usuário que esgotar seu crédito pagar a diferença.
Parágrafo único - O tempo de validade do crédito do Vale Estacionamento será de um ano da data do uso.
Art. 3º A aplicabilidade do artigo 1º da presente lei se estende aos estacionamentos de shopping center, mercados, pavilhões e centro de exposição e estabelecimentos comerciais em geral com estacionamento que cobrem pela utilização.
Parágrafo único. As empresas de estacionamentos e interessados poderão criar um cartão próprio de Vale Estacionamento para facilitar a utilização e a disponibilidade dos créditos aos usuários.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.