Projeto de Lei nº 103/2013

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Arselino Tatto

Apoiadores

Gilson Barreto, Nelo Rodolfo, Paulo Frange, Dalton Silvano, Milton Leite, Calvo, Atílio Francisco, Natalini, José Police Neto, Noemi Nonato, Alfredinho, Floriano Pesaro, Edir Sales, Ricardo Young, Orlando Silva, Laércio Benko, Ricardo Nunes, Ari Friedenbach e Eduardo Tuma

Data de apresentação

19/03/2013

Processo

01-0103/2013

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.982, de 1º de abril de 2014

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/03/2013 - Recebido por SGP22
• 21/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 21/03/2013 - Recebido por PESQUISA
• 26/03/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 01/04/2013 - Recebido por CCJ
• 03/05/2013 - Encaminhado por CCJ
• 03/05/2013 - Recebido por URB
• 10/10/2013 - Encaminhado por URB
• 11/10/2013 - Recebido por ADM
• 06/02/2014 - Encaminhado por ADM
• 06/02/2014 - Recebido por ECON
• 19/03/2014 - Encaminhado por ECON
• 19/03/2014 - Recebido por SGP21
• 25/03/2014 - Encaminhado por SGP21
• 27/03/2014 - Recebido por SGP12
• 27/03/2014 - Encaminhado por SGP12
• 27/03/2014 - Recebido por SGP21
• 31/03/2014 - Encaminhado por SGP21
• 31/03/2014 - Recebido por SGP12
• 01/04/2014 - Encaminhado por SGP12
• 01/04/2014 - Recebido por SGP21
• 02/04/2014 - Encaminhado por SGP21
• 02/04/2014 - Recebido por SGP23
• 02/04/2014 - Encaminhado por SGP23
• 03/04/2014 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 16 em 27/03/2014
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 16 em 31/03/2014

Encaminhamento

• Oficio CMSP 639/2014 de 31/03/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 01/04/2014 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

Links relacionados

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