Radar Municipal

Projeto de Lei nº 105/2012

Ementa

AUTORIZA O MUN DE S PAULO A REALIZAR CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA COM A UNIÃO, COM O ESTADO DE SP, COM ORG NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS, COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NAS ÁREAS DE ENG, ARQ. E URB, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL 11888, DE 24-12-08, QUE ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉC E GRATUITA P/ O PROJ DE CONST DE HAB DE INTERESSE SOC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

03/04/2012

Processo

01-0105/2012

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 17/04/2017 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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