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Projeto de Lei nº 105/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS

Autor

Patricia Bezerra

Data de apresentação

19/03/2013

Processo

01-0105/2013

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.606, de 29 de dezembro de 2016

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2017 (PROMULGADO)

Documentos

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