Projeto de Lei nº 105/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS
Autor
Data de apresentação
19/03/2013
Processo
01-0105/2013
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.606, de 29 de dezembro de 2016
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/03/2013 - Recebido por SGP22
- 21/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 21/03/2013 - Recebido por PESQUISA
- 28/03/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/03/2013 - Recebido por SGP22
- 01/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 01/04/2013 - Recebido por CCJ
- 11/04/2013 - Encaminhado por CCJ
- 16/04/2013 - Recebido por SGP21
- 16/04/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/04/2013 - Recebido por SGP12
- 22/04/2013 - Encaminhado por SGP12
- 22/04/2013 - Recebido por CCJ
- 22/04/2013 - Encaminhado por CCJ
- 22/04/2013 - Recebido por URB
- 22/04/2013 - Encaminhado por URB
- 09/05/2013 - Recebido por SGP21
- 07/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 13/12/2016 - Recebido por SGP12
- 13/12/2016 - Encaminhado por SGP12
- 13/12/2016 - Recebido por SGP21
- 13/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 13/12/2016 - Recebido por SGP12
- 13/12/2016 - Encaminhado por SGP12
- 15/12/2016 - Recebido por SGP21
- 15/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 15/12/2016 - Recebido por SGP23
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP23
- 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 16 em 23/04/2013
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 366, Legislatura 16 em 13/12/2016
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2795/2016 de 13/12/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2017 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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