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Projeto de Lei nº 106/2012

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DO APARISTA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Anibal de Freitas

Data de apresentação

03/04/2012

Processo

01-0106/2012

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.666, de 13 de dezembro de 2012

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 13/12/2012 (PROMULGADO)

Documentos

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