Projeto de Lei nº 107/2017
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.524, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
22/02/2017
Processo
01-0107/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/02/2017 - Recebido por SGP22
- 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 23/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/03/2017 - Recebido por CCJ
- 28/03/2017 - Encaminhado por CCJ
- 28/03/2017 - Recebido por SGP21
- 05/04/2017 - Encaminhado por SGP21
- 10/04/2017 - Recebido por SGP12
- 10/04/2017 - Encaminhado por SGP12
- 10/04/2017 - Recebido por SGP21
- 27/04/2017 - Encaminhado por SGP21
- 28/04/2017 - Recebido por SGP23
- 18/05/2017 - Encaminhado por SGP23
- 18/05/2017 - Recebido por SGP22
- 18/05/2017 - Encaminhado por SGP22
- 19/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/05/2017 - Recebido por SGP12
- 04/07/2017 - Encaminhado por SGP12
- 04/07/2017 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 17 em 05/04/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 677/2017 de 20/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 18/05/2017 atraves do(a) OF 39/17 // SGP23 N° 677/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio deste ofício são evidenciados os motivos que me compelem a vetar o pl 107/2017 com fulcro no art. 42 §1° da lei orgânica do município, atraves do Documento Recebido nro. 265/2017
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