Projeto de Lei nº 11/2019
Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA E/OU APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE AOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PELA PERDA OU EXTRAVIO DO RESPECTIVO CARTÃO E/OU TICKET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Marcelo Messias
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0011/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/01/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 30/04/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 30/04/2019 - Recebido por CCJ
- 09/08/2019 - Encaminhado por CCJ
- 13/08/2019 - Recebido por ECON
- 19/09/2019 - Encaminhado por ECON
- 20/09/2019 - Recebido por FIN
- 10/01/2020 - Encaminhado por FIN
- 10/01/2020 - Recebido por SGP12
- 10/01/2020 - Encaminhado por SGP12
- 13/01/2020 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
Documentos
Links relacionados
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