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Projeto de Lei nº 111/2017

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 13.949, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE ELABORAÇÃO E DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Adriana Ramalho

Data de apresentação

22/02/2017

Processo

01-0111/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 12/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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