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Projeto de Lei nº 112/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 16.271, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 (PLANO MUNICIPAL DE ENSINO), COM A INCLUSÃO DE INCISOS NO ART. 2º, E ALTERAÇÃO DO ART. 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rute Costa

Data de apresentação

22/02/2017

Processo

01-0112/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

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