Projeto de Lei nº 115/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECA MUNICIPAL NO DISTRITO DO JARAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
31/03/2010
Processo
01-0115/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/03/2010 - Recebido por SGP22
- 08/04/2010 - Encaminhado por SGP22
- 08/04/2010 - Recebido por PESQUISA
- 20/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/05/2010 - Recebido por GV50
- 25/05/2010 - Encaminhado por GV50
- 25/05/2010 - Recebido por PESQUISA
- 08/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/06/2010 - Recebido por CCJ
- 21/12/2011 - Encaminhado por CCJ
- 30/01/2012 - Recebido por ADM
- 17/05/2012 - Encaminhado por ADM
- 17/05/2012 - Recebido por EDUC
- 21/06/2012 - Encaminhado por EDUC
- 26/06/2012 - Recebido por FIN
- 31/08/2012 - Encaminhado por FIN
- 03/09/2012 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre criação e instalação de Biblioteca Municipal no Distrito do Jaraguá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado, de acordo com o artigo 193, inciso I da Lei Orgânica do Município, a criar e instalar uma biblioteca pública no Distrito do Jaraguá, zona noroeste da capital paulistana;
Parágrafo único. Caberá ao Executivo Municipal, a seu critério, destinar próprio público já existente ou determinar a construção ou, ainda, a aquisição de imóvel para instalação e funcionamento da Biblioteca Municipal do Jaraguá.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, ás Comissões competentes.