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Projeto de Lei nº 1170/1997

Ementa

ALTERA O ARTIGO 3 E INTRODUZ NOVO ARTIGO E PARAGRAFO A LEI.12.516/DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO POR PERUAS OU VEICULOS ASSEMELHADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Carlos Neder

Data de apresentação

17/12/1997

Processo

01-1170/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 09/08/1999 (RETIRADO PELO AUTOR)

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