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Projeto de Lei nº 118/2013

Ementa

ACRESCENTA INCISOS XIV, XV E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

20/03/2013

Processo

01-0118/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 20/05/2013 (RETIRADO PELO AUTOR)

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