Projeto de Lei nº 119/2007

Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 44.995 DE 12 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AS INDICAÇÕES SEREM ANALISADAS PELA DIVISÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO DO DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA)

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

06/03/2007

Processo

01-0119/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/03/2007 - Recebido por SGP22
• 13/04/2007 - Encaminhado por SGP22
• 13/04/2007 - Recebido por GV15
• 18/02/2009 - Encaminhado por GV15
• 18/02/2009 - Recebido por SGP22
• 18/02/2009 - Encaminhado por SGP22
• 20/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 03/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Recebido por SGP22
• 13/03/2009 - Encaminhado por SGP22
• 13/03/2009 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/02/2009 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 44.995 de 12 de julho de 2004, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 44.995 de 12 de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único - As indicações serão analisadas pela Divisão do Arquivo Histórico do Departamento do Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura e pelos órgãos a que pertençam os próprios a serem denominados.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".