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Projeto de Lei nº 119/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÔNIBUS SOB DEMANDA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE COLETIVO

Autor

José Police Neto

Data de apresentação

10/03/2020

Processo

01-0119/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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