Projeto de Lei nº 119/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS PARA O INGRESSO DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO

Autor

Erika Hilton

Apoiadores

Eduardo Suplicy e Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

09/03/2021

Processo

01-0119/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/03/2021 - Recebido por SGP22
• 09/03/2021 - Encaminhado por SGP22
• 10/03/2021 - Recebido por SGP42
• 10/03/2021 - Encaminhado por SGP42
• 15/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 16/03/2021 - Recebido por PRESID
• 16/03/2021 - Encaminhado por PRESID
• 16/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 23/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 23/03/2021 - Recebido por CCJ
• 24/09/2021 - Encaminhado por CCJ
• 20/01/2022 - Recebido por SGP2
• 20/01/2022 - Encaminhado por SGP2

Encerramento

Processo encerrado em 20/01/2022 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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