Projeto de Lei nº 12/2012
Ementa
CRIA O PARQUE MUNICIPAL IMPERATRIZ LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LOCALIZADA NA AV. IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 928 - VILA LEOPOLDINA - SUBPREFEITURA DA LAPA, SP)
Autor
Data de apresentação
07/02/2012
Processo
01-0012/2012
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/01/2012 - Recebido por SGP22
- 09/02/2012 - Encaminhado por SGP22
- 09/02/2012 - Recebido por PESQUISA
- 01/03/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 01/03/2012 - Recebido por CCJ
- 31/08/2012 - Encaminhado por CCJ
- 31/08/2012 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 08/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 08/04/2013 - Recebido por URB
- 25/04/2016 - Encaminhado por URB
- 26/04/2016 - Recebido por ADM
- 30/06/2016 - Encaminhado por ADM
- 07/07/2016 - Recebido por EDUC
- 03/01/2017 - Encaminhado por EDUC
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por EDUC
- 04/01/2021 - Encaminhado por EDUC
- 04/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 15/03/2021 - Recebido por EDUC
Encaminhamento
- Oficio CMSP 465/2014 de 06/11/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/01/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 065/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha os elementos fornecidos pela secretaria municipal do verde e do meio ambiente acerca do pl 12/12, atraves do Documento Recebido nro. 130/2015
- Oficio CMSP 921/2021 de 29/11/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 02/03/2022 atraves do(a) Proc SEI 6010.2022/0000252-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 155/2022
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Cria o Parque Municipal Imperatriz Leopoldina e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal Imperatriz Leopoldina, na área municipal existente na Avenida Imperatriz Leopoldina, 928 - CEP 05305-001, CADLOG 11780-3 - Lei 4371/53, Decreto 15635/79 - Vila Leopoldina - Subprefeitura da Lapa, no Município de São Paulo.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes."
"JUSTIFICATIVA
A área em questão, de propriedade da Prefeitura do Município de São Paulo, possui aproximadamente 30 mil metros quadrados e é ocupada hoje pela SPTrans.
Não obstante ser o Bairro da Lapa uma região em processo de grande adensamento populacional não há contrapartida com a criação de áreas verdes suficientes para manutenção da qualidade do ar e de lazer da população.
De fundamental importância para a qualidade de vida da população, verdes são verdadeiros pulmões a filtrar o ar cada vez mais poluído das cidades, assim como atenuar as chamadas "ilhas de calor" em nossa cidade.
A Organização Mundial de Saúde recomenda o mínimo de 12 m2 de área verde por habitante. São Paulo com 11 milhões de habitantes possui apenas 5,2 m2 de área verde por habitante.
Considerando que a prefeitura de São Paulo, para atender as metas estabelecidas no Plano Diretor, pretende a ampliação dos espaços verdes em toda a cidade, o que irá demandar a desapropriação de inúmeras áreas, com altíssimos custos ao erário público, necessário se faz garantir, de antemão, que as áreas públicas existentes, sejam imediatamente transformadas em parques como meio de garantir o cumprimento de tais metas.
Com este intuito, conto com o apoio de meus nobres pares na aprovação desse Projeto de Lei.