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Projeto de Lei nº 12/2019

Ementa

ALTERA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI 14724/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇOS PARA FESTAS E CONVENÇÕES E SALÕES DE FESTA DISPOREM DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO GRATUITO DOS FREQUENTADORES]

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0012/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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