Projeto de Lei nº 121/2021
Ementa
ALTERA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N.º 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
08/03/2021
Processo
01-0121/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/03/2021 - Recebido por SGP22
- 09/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 09/03/2021 - Recebido por SGP42
- 09/03/2021 - Encaminhado por SGP42
- 09/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/03/2021 - Recebido por PRESID
- 09/03/2021 - Encaminhado por PRESID
- 09/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/03/2021 - Recebido por CCJ
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