Projeto de Lei nº 122/2019
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [LEI MARIA DA PENHA]
Autor
Apoiadores
Ely Teruel
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0122/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/03/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 11/04/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 11/04/2019 - Recebido por CCJ
- 30/08/2019 - Encaminhado por CCJ
- 30/08/2019 - Recebido por ADM
- 10/10/2019 - Encaminhado por ADM
- 14/10/2019 - Recebido por SAUDE
- 05/12/2019 - Encaminhado por SAUDE
- 05/12/2019 - Recebido por FIN
- 18/12/2019 - Encaminhado por FIN
- 18/12/2019 - Recebido por SGP22
- 19/12/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/12/2019 - Recebido por FIN
- 06/01/2021 - Encaminhado por FIN
- 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2021 - Recebido por SGP22
- 17/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 18/02/2021 - Recebido por FIN
- 14/04/2021 - Encaminhado por FIN
- 28/06/2021 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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