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Projeto de Lei nº 122/2019

Ementa

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [LEI MARIA DA PENHA]

Autor

Gilberto Nascimento Jr

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0122/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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