Projeto de Lei nº 124/2009

Ementa

REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 179 DA LEI 8989/79, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INCISO I: PROÍBE AO FUNCIONÁRIO REFERIR-SE DEPRECIATIVAMEN- TE EM INFORMAÇÃO, PARECER OU DESPACHO, OU PELA IMPRENSA, OU POR QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO, ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS E AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO)

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

11/03/2009

Processo

01-0124/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/03/2009 - Recebido por SGP22
• 20/03/2009 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 31/03/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 31/03/2009 - Recebido por CCJ
• 22/05/2009 - Encaminhado por CCJ
• 22/05/2009 - Recebido por ADM
• 27/10/2009 - Encaminhado por ADM
• 27/10/2009 - Recebido por FIN
• 03/03/2010 - Encaminhado por FIN
• 03/03/2010 - Recebido por SGP21
• 05/03/2010 - Encaminhado por SGP21
• 05/03/2010 - Recebido por SGP12
• 12/03/2010 - Encaminhado por SGP12
• 12/03/2010 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 22/04/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 07/03/2017 - Recebido por SGP21
• 12/03/2018 - Encaminhado por SGP21
• 16/03/2018 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 12/03/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Revoga o inciso I do artigo 179 da lei 8989/79, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências".

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o inciso I do artigo 179 da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.