Projeto de Lei nº 128/2006
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.274 DE 04 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
Autor
Data de apresentação
08/03/2006
Processo
01-0128/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/03/2006 - Recebido por SGP22
- 18/04/2006 - Encaminhado por SGP22
- 18/04/2006 - Recebido por CCJ
- 23/03/2007 - Encaminhado por CCJ
- 23/03/2007 - Recebido por ADM
- 08/04/2009 - Encaminhado por ADM
- 08/04/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/04/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/04/2009 - Recebido por SGP2
- 12/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 12/05/2009 - Recebido por ADM
- 21/10/2009 - Encaminhado por ADM
- 16/11/2009 - Recebido por EDUC
- 20/10/2010 - Encaminhado por EDUC
- 20/10/2010 - Recebido por FIN
- 01/11/2011 - Encaminhado por FIN
- 01/11/2011 - Recebido por SGP21
- 22/11/2011 - Encaminhado por SGP21
- 28/08/2012 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 238/2007 de 13/06/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 10/07/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 371/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1704/2007
- Oficio CMSP 324/2010 de 03/08/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHAMENTO DE PROJETO, recebido em 20/08/2010 atraves do(a) Ofício ATL 396/10, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, "pondero a v. exa. que ante a revogação da lei 13274/ 02, pela lei 14938/09, que instituiu o prêmio de dese mpenho educacional, conferindo novo tratamento ao ass unto, o pedido de manifestação do executivo sobre...", atraves do Documento Recebido nro. 3007/2010
- Oficio CMSP 474/2010 de 17/11/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/11/2011 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 13.274 de 04 de janeiro de 2002 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1 -O artigo 1º da Lei nº 13.274 de 04 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituída a Gratificação por Desenvolvimento Educacional, a ser concedida aos servidores lotados, ativos e inativos, que estão ou tenham estado no tempo da aposentadoria em efetivo exercício nas escolas da rede municipal de ensino e nas sedes dos Núcleos de Ação Educativa (NAE), sempre no mês de dezembro de cada ano".
Art. 2 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".