Radar Municipal

Projeto de Lei nº 129/2021

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART. 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Milton Leite

Apoiadores

Eliseu Gabriel, Arselino Tatto, Eduardo Suplicy, Roberto Tripoli, Gilson Barreto, Aurelio Nomura, Carlos Bezerra Jr, Senival Moura, Alfredinho, Juliana Cardoso, Sandra Tadeu, Milton Ferreira, George Hato, Alessandro Guedes, Jair Tatto, Fabio Riva, Fernando Holiday, Isac Felix, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Camilo Cristófaro, Janaina Lima, Reginaldo Trípoli, Rute Costa, João Jorge, Ely Teruel, Dr Sidney Cruz, Faria de Sá, Rubinho Nunes, Marlon Luz, Delegado Palumbo, Eli Corrêa, Cris Monteiro, Sandra Santana, Adilson Amadeu, Paulo Frange, Antonio Donato, Sansão Pereira, Marcelo Messias e Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

09/03/2021

Processo

01-0129/2021

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.556, de 26 de março de 2021

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 25/03/2021 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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