Projeto de Lei nº 129/2021
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART. 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Eliseu Gabriel, Arselino Tatto, Eduardo Suplicy, Roberto Tripoli, Gilson Barreto, Aurelio Nomura, Carlos Bezerra Jr, Senival Moura, Alfredinho, Juliana Cardoso, Sandra Tadeu, Milton Ferreira, George Hato, Alessandro Guedes, Jair Tatto, Fabio Riva, Fernando Holiday, Isac Felix, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Camilo Cristófaro, Janaina Lima, Reginaldo Trípoli, Rute Costa, João Jorge, Ely Teruel, Dr Sidney Cruz, Faria de Sá, Rubinho Nunes, Marlon Luz, Delegado Palumbo, Eli Corrêa, Cris Monteiro, Sandra Santana, Adilson Amadeu, Paulo Frange, Antonio Donato, Sansão Pereira, Marcelo Messias e Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
09/03/2021
Processo
01-0129/2021
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.556, de 26 de março de 2021
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/03/2021 - Recebido por SGP22
- 09/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 09/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/03/2021 - Recebido por PRESID
- 09/03/2021 - Encaminhado por PRESID
- 09/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/03/2021 - Recebido por CCJ
- 17/03/2021 - Encaminhado por CCJ
- 23/03/2021 - Recebido por SGP12
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 5, Legislatura 18 em 10/03/2021
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 7, Legislatura 18 em 17/03/2021
Encaminhamento
- Oficio CMSP 220/2021 de 17/03/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0005678-2
- prazo de sanção: 15/04/2021
Encerramento
Processo encerrado em 25/03/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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