Projeto de Lei nº 13/2002
Ementa
INSTITUI PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO NA MODA- LIDADE CONVITE E CONTRATAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autor
Data de apresentação
05/03/2002
Processo
01-0013/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/03/2002 - Recebido por ATM
- 19/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 19/03/2002 - Recebido por GV48
- 26/03/2002 - Encaminhado por GV48
- 26/03/2002 - Recebido por ATM
- 27/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 27/03/2002 - Recebido por CCJ
- 17/05/2002 - Encaminhado por CCJ
- 17/05/2002 - Recebido por ADM
- 19/06/2002 - Encaminhado por ADM
- 21/06/2002 - Recebido por FIN
- 29/11/2002 - Encaminhado por FIN
- 02/12/2002 - Recebido por LEG3
- 04/12/2002 - Encaminhado por LEG3
- 04/12/2002 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 30/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/05/2008 - Recebido por SGP2
- 08/05/2008 - Encaminhado por SGP2
- 14/01/2009 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 01/10/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/10/2010 - Recebido por SGP2
- 07/10/2010 - Encaminhado por SGP2
- 07/10/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 22/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 22/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 10/06/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/06/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui procedimentos relativos à licitação na modalidade convite e contratação direta por órgãos da Administração Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º. Nos casos em que órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Público Municipal optarem pela modalidade de licitação convite, nos termos da lei específica, deverão ser divulgados, por meio de publicação no Diário Oficial do Município e no portal da Prefeitura do Município de São Paulo, com a antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias úteis da abertura da proposta:
I - o objeto da licitação;
II - as empresas para as quais foram enviados os convites.
Art. 2º. Nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação, nos termos da lei específica, a contratação direta deverá ser precedida da divulgação, no portal da Prefeitura do Município de São Paulo e por meio de publicação no Diário Oficial do Município, de aviso da contratação e de seu objeto, com antecedência mínima de 5 (cinco) úteis.
Parágrafo único. Quando o valor previsto para a contratação for superior ao limite máximo admitido na modalidade tomada de preços, a publicação deverá ser veiculada também em jornal de grande circulação.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, Às Comissões competentes.