Projeto de Lei nº 130/2019
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 3°, 6°, 8° E 13, DA LEI 14.491, DE 27 DE JULHO DE 2007, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE [INCLUI NA LEI O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E AS PLATAFORMAS DIGITAIS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE FRETE, ALÉM DE EXIGIR A CONTRATAÇÃO EM CARTEIRA PARA A VALIDADE DA LICENÇA CONCEDIDA A MAIS DE UM CONDUTOR, PARA O MESMO VEÍCULO DA FROTA DA EMPRESA]
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0130/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/03/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 15/05/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 15/05/2019 - Recebido por CCJ
- 27/06/2019 - Encaminhado por CCJ
- 28/06/2019 - Recebido por ADM
- 01/10/2019 - Encaminhado por ADM
- 01/10/2019 - Recebido por SGP22
- 04/10/2019 - Encaminhado por SGP22
- 04/10/2019 - Recebido por ADM
- 13/11/2019 - Encaminhado por ADM
- 13/11/2019 - Recebido por SGP21
- 14/11/2019 - Encaminhado por SGP21
- 19/11/2019 - Recebido por SGP12
- 19/11/2019 - Encaminhado por SGP12
- 21/01/2020 - Recebido por SGP21
- 21/01/2020 - Encaminhado por SGP21
- 21/01/2020 - Recebido por SGP12
- 21/01/2020 - Encaminhado por SGP12
- 21/01/2020 - Recebido por ECON
- 25/08/2020 - Encaminhado por ECON
- 25/08/2020 - Recebido por SGP22
- 27/08/2020 - Encaminhado por SGP22
- 05/09/2020 - Recebido por SGP12
- 23/10/2020 - Encaminhado por SGP12
- 10/11/2020 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 17 em 26/08/2020
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/08/2020 atraves do(a) NOTA TÉCNICA SOBRE PL 130/2019, enviado pelo(a) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - - , , atraves do Documento Recebido nro. 624/2020
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/08/2020 atraves do(a) DOC. Nº 20200888.1, enviado pelo(a) FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FCESP, , atraves do Documento Recebido nro. 625/2020
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)