Projeto de Lei nº 131/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA DOAÇÃO DE SANGUE COMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
16/03/2004
Processo
01-0131/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/03/2004 - Recebido por ATM
- 08/04/2004 - Encaminhado por ATM
- 08/04/2004 - Recebido por CCJ
- 30/09/2005 - Encaminhado por CCJ
- 10/03/2009 - Recebido por SGP21
- 10/03/2009 - Encaminhado por SGP21
- 11/03/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2009 - Recebido por SGP2
- 27/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 04/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/05/2009 - Recebido por CCJ
- 26/06/2009 - Encaminhado por CCJ
- 29/06/2009 - Recebido por SGP21
- 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 09/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 10/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 11/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 12/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 12/04/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a adoção da doação de sangue como critério de classificação em concursos públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica adotada, como critério de classificação nos concursos públicos municipais, a doação de sangue realizada nos bancos oficiais de coleta do Município.
§ 1º O benefício a que se refere o caput será concedido mediante a apresentação de atestado oficial, fornecido pelo banco de sangue.
§ 2º O atestado de doação será retido pelo responsável pelos procedimentos de inscrição e não poderá ser utilizado como comprovação de doação para mais de uma inscrição em concurso público.
§ 3º A validade de atestado expirará em noventa dias.
§ 4º O Poder Executivo, por meio de Decreto regulamentar, determinará a importância do mencionado benefício em face dos demais critérios classificatórios.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias após sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Às Comissões competentes".