Projeto de Lei nº 131/2006

Ementa

" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"

Autor

Francisco Chagas

Data de apresentação

08/03/2006

Processo

01-0131/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

03/03/2006 - Recebido por SGP22
18/04/2006 - Encaminhado por SGP22
18/04/2006 - Recebido por CCJ
13/09/2006 - Encaminhado por CCJ
13/09/2006 - Recebido por ADM
11/10/2006 - Encaminhado por ADM
11/10/2006 - Recebido por SAUDE
05/06/2007 - Encaminhado por SAUDE
11/06/2007 - Recebido por FIN
19/10/2007 - Encaminhado por FIN
23/10/2007 - Recebido por SGP23
31/10/2007 - Encaminhado por SGP23
06/05/2008 - Recebido por SGP21
15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
10/03/2009 - Recebido por SGP2
14/05/2009 - Encaminhado por SGP2
14/05/2009 - Recebido por PESQUISA
13/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
13/04/2010 - Recebido por SGP21
15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos no âmbito do Município de São Paulo".

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º. Deverão ser publicadas as fotos de crianças e adolescentes desaparecidos, no âmbito do Município de São Paulo, em todos os produtos fornecidos gratuitamente aos munícipes e nos murais das áreas públicas.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se áreas públicas: os edifícios da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica, Fundacional, Empresas Públicas e os bens móveis agregados em razão da delegação de serviços públicos.

Art. 2º. As fotos a serem publicadas não poderão atentar contra a moral e os bons costumes, devendo constar:

I - Telefone e endereço para informações das denúncias;

II - O telefone do Conselho Tutelar da criança e do adolescente.

Parágrafo único. Fica garantido ao informante ou denunciante o direito de não ser identificado.

Art. 3º. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação.

Art. 4º. As despesas decorrentes para a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes".

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