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Projeto de Lei nº 132/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A AFIXAREM, NOS SEUS CAIXAS, PLACA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CUPONS OU NOTAS FISCAIS, EM PAPEL, SEM CPF OU CNPJ, ÀS ENTIDADES CIVIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE COM FINS NÃO ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0132/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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