Projeto de Lei nº 132/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A AFIXAREM, NOS SEUS CAIXAS, PLACA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CUPONS OU NOTAS FISCAIS, EM PAPEL, SEM CPF OU CNPJ, ÀS ENTIDADES CIVIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE COM FINS NÃO ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0132/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/03/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/05/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/05/2019 - Recebido por CCJ
- 23/08/2019 - Encaminhado por CCJ
- 23/08/2019 - Recebido por ADM
- 04/01/2021 - Encaminhado por ADM
- 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 639/2019 de 14/10/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 12/02/2020 atraves do(a) OF ATL 59/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 88/2020
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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