Projeto de Lei nº 133/2017
Ementa
ACRESCENTA O ART. 7º-A DA LEI 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. À AUTODECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O IPTU)
Autor
Apoiadores
André Santos, Patricia Bezerra, Gilberto Nascimento Jr, Atílio Francisco, David Soares, Eduardo Tuma, Edir Sales, Isac Felix, João Jorge, Noemi Nonato, Reis, Rute Costa, Sandra Tadeu e Souza Santos
Data de apresentação
15/03/2017
Processo
01-0133/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/03/2017 - Recebido por SGP22
- 16/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 27/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 27/03/2017 - Recebido por CCJ
- 22/06/2017 - Encaminhado por CCJ
- 22/06/2017 - Recebido por ADM
- 14/08/2017 - Encaminhado por ADM
- 14/08/2017 - Recebido por SGP21
- 22/08/2017 - Encaminhado por SGP21
- 24/08/2017 - Recebido por SAUDE
- 24/08/2017 - Encaminhado por SAUDE
- 24/08/2017 - Recebido por ADM
- 19/09/2017 - Encaminhado por ADM
- 20/09/2017 - Recebido por SGP21
- 21/09/2017 - Encaminhado por SGP21
- 26/09/2017 - Recebido por SGP12
- 26/09/2017 - Encaminhado por SGP12
- 26/09/2017 - Recebido por SGP21
- 07/06/2019 - Encaminhado por SGP21
- 10/06/2019 - Recebido por SGP12
- 10/06/2019 - Encaminhado por SGP12
- 12/06/2019 - Recebido por FIN
- 12/07/2019 - Encaminhado por FIN
- 12/07/2019 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
Documentos
Links relacionados
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