Radar Municipal

Projeto de Lei nº 133/2017

Ementa

ACRESCENTA O ART. 7º-A DA LEI 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. À AUTODECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O IPTU)

Autor

Atílio Francisco

Apoiadores

Noemi Nonato, Souza Santos, Sandra Tadeu, Edir Sales, David Soares, Reis, Eduardo Tuma, Patricia Bezerra, Gilberto Nascimento Jr, Isac Felix, André Santos, Rinaldi Digilio, Rute Costa e João Jorge

Data de apresentação

15/03/2017

Processo

01-0133/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

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