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Projeto de Lei nº 133/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA EVENTOS QUE DESVALORIZEM, DESRESPEITEM OU DISCRIMINE MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, HOMOSSEXUAIS, AFRODESCENDENTES, SÍMBOLOS, ATOS E PESSOAS LIGADAS A QUAISQUER RELIGIÕES

Autor

Rute Costa

Data de apresentação

03/05/2018

Processo

01-0133/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

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