Projeto de Lei nº 134/1978

Ementa

ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇAO, FUNCIONAMENTO OU INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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