Projeto de Lei nº 134/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, ENTREGAR AO CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE ENSACOLADA

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

13/03/2007

Processo

01-0134/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/03/2007 - Recebido por SGP22
• 28/03/2007 - Encaminhado por SGP22
• 28/03/2007 - Recebido por CCJ
• 15/06/2007 - Encaminhado por CCJ
• 15/06/2007 - Recebido por ECON
• 30/08/2007 - Encaminhado por ECON
• 30/08/2007 - Recebido por FIN
• 15/04/2008 - Encaminhado por FIN
• 15/04/2008 - Recebido por SGP23
• 23/04/2008 - Encaminhado por SGP23
• 06/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 22/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 26/01/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 12/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2021 - Recebido por SGP22
• 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e afins, após o registro das mercadorias, entregar ao consumidor a mercadoria devidamente ensacolada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam, os hipermercados, supermercados e afins obrigados e entregar, ao consumidor, as mercadorias devidamente ensacoladas.

Art. 2º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".