Radar Municipal

Projeto de Lei nº 134/2019

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FORNECER GRATUITAMENTE REPELENTE CONTRA INSETOS PARA GESTANTES, DURANTE OS PERÍODOS EM QUE SE VERIFICAREM AS OCORRÊNCIAS DOS SURTOS EPIDÊMICOS DE MICROCEFALIA ASSOCIADO AO ZIKA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0134/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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