Radar Municipal

Projeto de Lei nº 135/2016

Ementa

DISPÕE QUE TODA REDE ELÉTRICA INSTALADA NAS RUAS E SERVIDÕES, CUJOS FIOS DE ALTA TENSÃO NÃO POSSUEM PROTEÇÃO EM ÁREAS PRÓXIMAS À RESIDENCIAL E LOTEAMENTOS E TEM DISTÂNCIA INFERIOR A 5 (CINCO) METROS DAS RESIDÊNCIAS, DEVERÁ SER DO TIPO COMPACTA COM OS FIOS ENCAPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Alessandro Guedes

Data de apresentação

14/04/2016

Processo

01-0135/2016

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.088, de 17 de maio de 2019

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 21/05/2019 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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