Projeto de Lei nº 136/2019
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PROPRIETÁRIOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0136/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/03/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/05/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/05/2019 - Recebido por SGP22
- 17/05/2019 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 17/05/2019 (RETIRADO PELO AUTOR)
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Links relacionados
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