Projeto de Lei nº 137/2021

Ementa

ESTABELECE GARANTIAS AO USUÁRIO E PREVÊ PUNIÇÕES PECUNIÁRIAS EM CASO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM PROGRAMAS DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

10/03/2021

Processo

01-0137/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/03/2021 - Recebido por SGP22
• 10/03/2021 - Encaminhado por SGP22
• 11/03/2021 - Recebido por SGP42
• 11/03/2021 - Encaminhado por SGP42
• 15/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 16/03/2021 - Recebido por PRESID
• 16/03/2021 - Encaminhado por PRESID
• 16/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 06/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 06/04/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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