Projeto de Lei nº 139/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE A PUNICÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ítalo Cardoso

Data de apresentação

10/04/1991

Processo

01-0139/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.081, de 6 de setembro de 1991

Documentos

• Texto inicial

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