Radar Municipal

Projeto de Lei nº 14/1975

Ementa

DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL DE DADOS PARA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Autor

Miguel Colasuonno

Data de apresentação

07/02/1975

Processo

263/1975

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 8.212, de 6 de março de 1975

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