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Projeto de Lei nº 14/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº 11.649, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

06/03/2018

Processo

01-0014/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

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