Projeto de Lei nº 140/2021
Ementa
AUTORIZA A RETOMADA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (CEIS) REPASSADOS À GESTÃO INDIRETA POR ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CONVENIADAS (OSCIPS) PARA PROVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE 0 A 3 ANOS E PROÍBE O REPASSE DA GESTÃO DE NOVAS UNIDADES
Autor
Professor Toninho Vespoli
Apoiadores
Celso Giannazi, Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista, Erika Hilton e Elaine do Quilombo Periférico
Data de apresentação
10/03/2021
Processo
01-0140/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/03/2021 - Recebido por SGP22
- 10/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 11/03/2021 - Recebido por SGP42
- 11/03/2021 - Encaminhado por SGP42
- 15/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/03/2021 - Recebido por PRESID
- 16/03/2021 - Encaminhado por PRESID
- 16/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 06/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 06/04/2021 - Recebido por CCJ
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