Projeto de Lei nº 141/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS A MANTEREM LOCAL DESTINADO A COLOCAÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS DEFICIENTES MENTAIS E NAS CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS, CUJOS RESPONSÁVEIS ASSIM O DESEJAREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

08/03/2006

Processo

01-0141/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/03/2006 - Recebido por SGP22
• 19/04/2006 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2006 - Recebido por CCJ
• 13/09/2006 - Encaminhado por CCJ
• 14/09/2006 - Recebido por ECON
• 24/10/2006 - Encaminhado por ECON
• 24/10/2006 - Recebido por SAUDE
• 08/12/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 08/12/2006 - Recebido por FIN
• 08/05/2007 - Encaminhado por FIN
• 08/10/2007 - Recebido por SGP21
• 08/10/2007 - Encaminhado por SGP21
• 08/10/2007 - Recebido por SGP12
• 08/10/2007 - Encaminhado por SGP12
• 08/10/2007 - Recebido por SAUDE
• 03/12/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 03/12/2007 - Recebido por SGP12
• 10/12/2007 - Encaminhado por SGP12
• 06/05/2008 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos com grande circulação de pessoas a manterem local destinado a colocação de pulseiras de identificação nos deficientes mentais e nas crianças de 0 a 12 anos, cujos responsáveis assim o desejarem e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Os estabelecimentos com grande circulação de pessoas, tais como Shopping Centers, Hipermercados, Parques Temáticos e de Diversões, Lojas de Departamentos, Clubes e Centros de Feiras e Convenções, ficam obrigados a disporem de espaço destinado a colocação de pulseiras de identificação nas pessoas portadoras de deficiência mental e nas crianças de 0 a 12 anos, cujas mães ou responsáveis assim o desejarem.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.