Projeto de Lei nº 143/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudio Prado

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

01-0143/2005

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.090, de 22 de novembro de 2005

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/03/2005 - Recebido por SGP22
• 21/06/2005 - Encaminhado por SGP22
• 21/06/2005 - Recebido por GV49
• 06/07/2005 - Encaminhado por GV49
• 06/07/2005 - Recebido por SGP2
• 06/07/2005 - Encaminhado por SGP2
• 07/07/2005 - Recebido por CCJ
• 18/08/2005 - Encaminhado por CCJ
• 24/08/2005 - Recebido por SGP21
• 24/08/2005 - Encaminhado por SGP21
• 24/08/2005 - Recebido por SGP12
• 25/08/2005 - Encaminhado por SGP12
• 25/08/2005 - Recebido por URB
• 14/09/2005 - Encaminhado por URB
• 14/09/2005 - Recebido por FIN
• 20/09/2005 - Encaminhado por FIN
• 27/10/2005 - Recebido por SGP21
• 27/10/2005 - Encaminhado por SGP21
• 27/10/2005 - Recebido por SGP23
• 23/11/2005 - Encaminhado por SGP23
• 24/11/2005 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 36, Legislatura 14 em 26/10/2005

Encaminhamento

• Oficio CMSP 4935/2005 de 03/11/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 22/11/2005 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para crianças portadoras de necessidades especiais, nas praças e parques municipais da Capital, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º Serão instalados nas praças e parques municipais equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de necessidades especiais, para integração com crianças normais.

Parágrafo único. Os equipamentos mencionados no "caput" deste artigo deverão ser criados e instalados por pessoal capacitado, que adequará os equipamentos à criança portadora de deficiência física, denominada "cadeirante".

Artigo 2º As praças e parques deverão ter em suas estruturas acessibilidade para as crianças deficientes.

Artigo 3º Os locais onde os equipamentos forem instalados terão placa indicativa contendo as seguintes informações:

"Parque infantil adaptado para sensibilidade da criança cadeirante"

Artigo 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,...março de 2005. Às Comissões competentes.