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Projeto de Lei nº 143/2019

Ementa

INCLUI NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.471, DE 10 DE JULHO DE 2007, O MUNICÍPIO DE BELMONTE, DA REPÚBLICA PORTUGUESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [INCLUI O MUNICÍPIO DE BELMONTE COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DE SÃO PAULO]

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0143/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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