Projeto de Lei nº 144/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGR. NOTA FISCAL PAULISTANA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 14.097, DE 8/12/05, AUTORIZA A REABERTURA DE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGR. DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI; INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REL. AO IPTU, ITBI-IV E AO ISS; ALTERA A LEI 13.478, DE 30/12/2002; AUTORIZA, CONFORME ESPECIFICA, A TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS ALIENAÇÃO DE

Autor

Gilberto Kassab

Data de apresentação

05/04/2011

Processo

01-0144/2011

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

05/04/2011 - Recebido por SGP22
11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
12/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
12/04/2011 - Recebido por CCJ
02/05/2011 - Encaminhado por CCJ
02/05/2011 - Recebido por SGP21
13/06/2011 - Encaminhado por SGP21
13/06/2011 - Recebido por SGP12
13/06/2011 - Encaminhado por SGP12
16/06/2011 - Recebido por ADM
16/06/2011 - Encaminhado por ADM
16/06/2011 - Recebido por SGP21
01/07/2011 - Encaminhado por SGP21
11/07/2011 - Recebido por SGP23
11/07/2011 - Encaminhado por SGP23
29/07/2011 - Recebido por PROC-CMSP
29/07/2011 - Encaminhado por PROC-CMSP
10/10/2011 - Recebido por SGP2
10/10/2011 - Encaminhado por SGP2
10/10/2011 - Recebido por SGP23
11/10/2011 - Encaminhado por SGP23
11/10/2011 - Recebido por SGP21
11/10/2011 - Encaminhado por SGP21
11/10/2011 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 189, Legislatura 15 em 31/05/2011
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 15 em 01/07/2011
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão EXTRAORDINARIA 218, Legislatura 15 em 04/07/2011

Encaminhamento

ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 03/05/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 105/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha copia das informações prestadas pelo secretário municipal de finanças acerca do pl 144/11, atraves do Documento Recebido nro. 1694/2011
OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 28/06/2011 atraves do(a) OF ATL 53/11, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita que o pl 144/11 passe a tramitar em regime de urgência, atraves do Documento Recebido nro. 1847/2011
Oficio CMSP 2549/2011 de 04/07/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 08/07/2011 (PROMULGADO)

Documentos

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 102

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