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Projeto de Lei nº 144/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eduardo Tuma

Apoiadores

Ricardo Nunes, Isac Felix, Alessandro Guedes, Adilson Amadeu, Janaina Lima e Rodrigo Goulart

Data de apresentação

03/05/2018

Processo

01-0144/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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