Projeto de Lei nº 145/2002
Ementa
"INSTITUI A 'CENTRAL DE INCENTIVO À CIDADANIA E VALO- RIZAÇÃO DA CIDADE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
19/03/2002
Processo
01-0145/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
Tramitação
- 19/03/2002 - Recebido por ATM
- 28/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 28/03/2002 - Recebido por CCJ
- 21/05/2002 - Encaminhado por CCJ
- 21/05/2002 - Recebido por URB
- 01/04/2003 - Encaminhado por URB
- 01/04/2003 - Recebido por LEG3
- 07/04/2003 - Encaminhado por LEG3
- 07/04/2003 - Recebido por URB
- 06/01/2005 - Encaminhado por URB
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Recebido por SGP2
- 28/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 28/05/2009 - Recebido por URB
- 19/08/2009 - Encaminhado por URB
- 19/08/2009 - Recebido por SAUDE
- 22/10/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 22/10/2009 - Recebido por PESQUISA
- 13/11/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/11/2009 - Recebido por SGP12
- 13/11/2009 - Encaminhado por SGP12
- 04/12/2009 - Recebido por EDUC
- 02/09/2010 - Encaminhado por EDUC
- 02/10/2010 - Recebido por SAUDE
- 04/11/2010 - Encaminhado por SAUDE
- 05/11/2010 - Recebido por FIN
- 12/05/2011 - Encaminhado por FIN
- 12/05/2011 - Recebido por SGP21
- 04/02/2013 - Encaminhado por SGP21
- 05/02/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 09/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 10/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 18/04/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 142/2003 de 02/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 25/11/2003 atraves do(a) OF. ATL 733/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 744/2003
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 09/12/2005 atraves do(a) Ofício ATL nº 378/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1532/2005
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui a "Central de Incentivo à Cidadania e Valorização da Cidade" e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Central de Incentivo à Cidadania e Valorização da Cidade com o objetivo de apoiar e fomentar ações voluntárias de cidadania em prol da recuperação estética, arquitetônica e social da Cidade de São Paulo.
Art. 2º - Caberá à Central de Incentivo à Cidadania e Valorização da Cidade:
I - estabelecer as atividades que poderão ser desenvolvidas, voluntariamente, pelos munícipes, nas áreas de recuperação da Cidade;
II - cadastrar munícipes ou entidades interessadas no trabalho voluntário;
III - coordenar o desenvolvimento das atividades.
Art. 3º - A Central de Incentivo à Cidadania e Valorização da Cidade, para o desempenho de suas atribuições, poderá receber recursos em espécie, ficando responsável por sua destinação.
Art. 4º - Fica vedada qualquer forma de remuneração pelo desempenho das atividades estabelecidas na forma do artigo 2º.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.