Projeto de Lei nº 146/1997

Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO OU COMPLEMENTAÇAO DO MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DO 1O.GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

11/03/1997

Processo

01-0146/1997

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.323, de 7 de fevereiro de 2002

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

11/03/1997 - Recebido por ATM
14/03/1997 - Encaminhado por ATM
17/03/1997 - Recebido por CCJ
16/05/1997 - Encaminhado por CCJ
16/05/1997 - Recebido por ADM
26/05/1997 - Encaminhado por ADM
10/07/1997 - Recebido por EDUC
20/08/1997 - Encaminhado por EDUC
20/08/1997 - Recebido por FIN
01/10/1997 - Encaminhado por FIN
01/10/1997 - Recebido por ATM
03/01/2002 - Encaminhado por ATM
03/01/2002 - Recebido por LEG3
08/02/2002 - Encaminhado por LEG3
08/02/2002 - Recebido por ATM
12/03/2002 - Encaminhado por ATM
12/03/2002 - Recebido por CCJ
31/10/2002 - Encaminhado por CCJ
01/11/2002 - Recebido por ATM
23/06/2005 - Encaminhado por ATM
23/06/2005 - Recebido por SGP2
23/06/2005 - Encaminhado por SGP2
23/06/2005 - Recebido por SGP23
07/07/2005 - Encaminhado por SGP23
20/07/2005 - Recebido por ARQUIVO
03/07/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
03/07/2007 - Recebido por SGP
10/07/2007 - Encaminhado por SGP
06/08/2007 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 56, Legislatura 13 em 04/09/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001

Encaminhamento

Oficio CMSP 56/2002 de 16/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 07/02/2002 atraves do(a) OF ATL 86/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 146/97, do ver. goulart publ.no dom de 08.02.02, p.2,c.2/3, atraves do Documento Recebido nro. 100/2002
Oficio CMSP 2712/2005 de 29/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 22/06/2005 (VETO PARCIAL ACEITO)

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